SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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Autoriza concessão de subvenções, e contribuições e contém outras providências.

A Câmara Municipal de Buritis aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Com base nas consignações orçamentárias do Município e respectivos créditos adicionais autorizados, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções e contribuições, conforme a seguinte designação:

Transf. a Estados e ao Distrito Federal

Transferência a EMATER 3.800.000,00

Transferência ao PEAE 400.000,00

Transf. a Instit. Multigovernamentais

Transfer. Associação Munic. Microrregião 3.800.000,00

Subvenções Sociais

Subvenção Social ao Sindicato 4.200.000,00

Subvenção Social Cl. Desportivo Band. 100.000,00

Subvenção Social Cl. Desportivo Btis 100.000,00

Subvenção Social Soc. São Vicente Paulo 4.200.000,00

Subvenção Social Assoc. Comun. Buritis 150.000,00

Subvenção Social Cons. Des. Comun. Btis 150.000,00

Subvenção Social Cons. Comun. V.S. Vic. 150.000,00

Subvenção Social Cons. Comun. V.S. Pe. 150.000,00

Subvenção Social Assoc. Comun. Barriguda 150.000,00

Subvenção Social Assoc. Comun. Serra B. 150.000,00

Subvenção Social Assoc. Comun. Taquaril 150.000,00

Subvenção Social Assoc. Comun. Israel P. 150.000,00

Subvenção Social Obras Sociais Paróquia 200.000,00

Transferências a Estados e ao Distrito Federal

Transferência a CEMIG 1.000.000,00

19.000.000,00

Art. 2º.

É vedada a concessão de ajuda financeira a qualquer título a empresas de fins lucrativos, salvo se tratar de subvenções cuja autorização seja expressa em lei especial.

Art. 3º.

Fundamentalmente e nos limites das possibilidades do Município, a concessão de subvenções e auxílios visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica, hospitalar, educacional, cultural e desportiva.

Art. 4º.

O valor do auxílio, sempre que possível, será calculado com base em unidade de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecendo os padrões mínimos de eficiência previamente fixados por autoridade competente.

Art. 5º.

Somente as instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta Lei.

Art. 6º.

As Subvenções econômicas destinar-se-ão a empresas públicas de natureza autárquica *****, paraestatais afins, ou não exclusivamente.

Art. 7º.

As liberações dos recursos destinados as subvenções sociais só poderão ser executadas mediante prova de funcionamento das entidades e a apresentação do plano de aplicação de recursos.

Parágrafo único

Após o repasse dos recursos, as entidades beneficiadas terão 30 dias de prazo para apresentar prestação de contas da aplicação dos mesmos.

Art. 8º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio-funeral, auxílio-moradia, auxílio-transporte, auxílios de assistência médica e hospitalar e auxílio de medicamentos a indigentes e desvalidos até o limite das dotações orçamentárias.

Esta lei entrará em vigor a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 1991, revogadas todas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Buritis, 19 de dezembro de 1990.

Clarindo Fonseca Filho
Assessor Substituto

Elizeu Nadir José Lopes
Prefeito Municipal

Projeto de lei nº 276 de 28/09/90. Aprovado em segunda discussão por: 09- votos a favor e =00= votos contra. Sala das sessões, 26 de novembro de 1990.

"Este texto não substitui o texto original"

Lei nº 542, de 19 de dezembro de 1990