SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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Reconhece de Utilidade Pública, trecho de Estrada Vicinal, e dá outras providências.

O povo, por intermédio de seus representantes aprova, e, EU, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei.

Art. 1º.

Fica reconhecido de Utilidade Pública, o trecho da estrada vicinal de acesso ao Projeto Prodecer II, Projeto de Desenvolvimento de Cerrados e outros.

Art. 2º.

Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Buritis, 14 de maio de 1992

Elizeu Nadir José Lopes

Prefeito Municipal

Projeto de lei nº 309/92, de 27/04/92. Aprovado em única discussão por 09 votos a favor e 00 votos contra. Sala das Sessões, 11/05/92.

"Este texto não substitui o texto original"

Lei nº 568, de 14 de maio de 1992