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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 572, de 16 de julho de 1992

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

572

1992

16 de Julho de 1992

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 463/89, DE 25 DE JANEIRO DE 1.989, QUE AUTORIZA A “ALIENAÇÃO, PERMUTA E/OU AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS PARA A MUNICIPALIDADE”.

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Revoga integralmente o(a)  Lei nº 463, de 23 de janeiro de 1989
TMS TMI TVL TVT TVR
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 463/89 de 23 de janeiro de 1989, que autoriza a “alienação, permuta e/ou aquisição de máquinas e veículos para a Municipalidade.”
    A Câmara decreta, e, o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica revogada a Lei Municipal nº 463/89 de 25 de janeiro de 1989.
        Art. 2º. 
        Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.

             

            Buritis - MG, 16 de junho de 1992.

             

            Elizeu Nadir José Lopes

            Prefeito Municipal

             

            Projeto de lei nº 001/92, de autoria do Legislativo, aprovado em única discussão por 11 votos a favor e 00 votos contra. Sala das Sessões 15 de junho de 1992.

               

              "Este texto não substitui o texto original"