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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 578, de 27 de agosto de 1992

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

578

1992

27 de Agosto de 1992

DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

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Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária e Anulação Parcial de dotação orçamentária.
    O povo, por intermédio de seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a dotação nº 46.224.4.003.3.2.31, subvenção social ao Bandeirantes Esporte Clube no valor de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), e a dotação nº 46.224.4.004.3.2.3.1, subvenção ao social ao Buritis Esporte Clube no valor de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros).
        Art. 2º. 
        Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica parcialmente anulada a dotação 99.99.999.9.999, reserva de contingência, no valor de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros).
          Art. 3º. 
          . Revogadas as disposições em contrário, esta lei, entrará em vigor na data de sua publicação.

            Buritis, 27 de agosto de 1992.

             

            Elizeu Nadir José Lopes

            Prefeito Municipal

             

            Projeto de lei nº 320/92, de 03/08/92. Aprovado em 1ª discussão por: 08: votos a favor e 01: voto contra, e em 2ª discussão por: 07: votos a favor e 01: voto contra. Sala das Sessões em 17/08/92.

               

              "Este texto não substitui o texto original"