Lei nº 207, de 26 de maio de 1979

Fica o Poder Executivo Municipal de Buritis, autorizado a permutar a patrol Caterpillar da Municipalidade por outra Caterpillar, ou alienar a máquina para comprar outra.

A permuta ou alienação, bem como a aquisição da patrol se farão obedecendo aos preceitos legais ficando especificado o valor mínimo para a avaliação da patrol da Municipalidade em Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros).

Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a fazer o financiamento com qualquer financeira que interessar de acordo com a conveniência para a Municipalidade, a para cobrir despesas previstas nesta Lei, fica autorizado se preciso for, abrir créditos adicionais ou especiais no orçamento corrente ou utilizar de dotações, no valor que fizer necessário.

Podendo o Executivo Municipal fazer opção pela aquisição e decidir sobre a melhor proposta apresentada para a venda da Municipalidade, da máquina a ser adquirida, podendo inclusive dar quotas em garantia se necessário.

Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.