SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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Autoriza concessão de subvenções e contribuições e contém outras providências.

A Câmara Municipal de Buritis aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.

Com base nas consignações orçamentárias do Município e respectivos créditos adicionais autorizados, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções e contribuições, conforme a seguinte designação:

Transferência a Estados e ao Distrito Federal
Transferência a EMATER	524.000,00
Transferência ao PEAR	9.000,00

Transf. a Instit. Multigovernamentais
Transferência a Assoc. Municípios - AMNOR	524.000,00

Subvenções Sociais
Subv. Social ao Sindicato Patronal	125.000,00
Subv. Social Sind. Trabalhadores Rurais	125.000,00
Subv. Social ao Clube D. Bandeirantes	31.000,00
Subv. Social ao Clube Desp. Buritis	31.000,00
Subv. Social Lar dos Velhinhos	31.000,00
Subv. Social Soc. São Vicente Paulo. Asilo	313.000,00
Subv. Social à Assoc. Comun. Buritis	31.000,00
Subv. Social Cons. Desenv. Comun. Buritis	31.000,00
Subv. Social Cons. Com. Vila S. Vicente	31.000,00
Subv. Social Cons. Comun. Vila São Pedro	31.000,00

Subvenções	Valor (Cr$)
Subv. Sec. a Assoc. Comum. Barriguda	31.000,00
Subv. Sec. a Assoc. Comun. Serra Bonita	31.000,00
Subv. Sec. a Assoc. Comun. Taquaril	31.000,00
Subv. Sec. a Assoc. Comum. V. Israel Pinheiro	31.000,00
Subv. Sec. Assoc. Assist. N. Sra. P. Socorro	31.000,00
Centro Comunitário de Vila Serrana	31.000,00
Centro Comunitário de Vila Maravilha	31.000,00
Associação de Moradores de Buritis	31.000,00
ACIAB - Assoc. Comercial Ind. Agropec.	31.000,00
AMFRAU - Assoc. Municipal de Fraternidade Urucuiana	31.000,00
APAE - Assoc. de Pais e Amigos dos Excepcionais	31.000,00

Contribuições Correntes
Contribuição Corrente ao FEMAN	15.000,00
Contribuição Corrente ao CONASEM	15.000,00

Transferências a Estados e ao Distrito Federal
Transferência a CEMIG	156.000,00
	2.364.000,00
	(valores em Cr$ mil)

Art. 2º.

. É vedada a concessão de ajuda financeira a qualquer título a empresas de fins lucrativos, salvo se tratar de subvenções cuja autorização seja expressa em lei especial.

Art. 3º.

Fundamentalmente e nos limites das possibilidades do Município, a concessão de subvenções e auxílios visará à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica, hospitalar, educacional, cultural e desportiva.

Art. 4º.

O valor do auxílio, sempre que possível, será calculado com base em unidade de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecendo os padrões mínimos de eficiência previamente fixados por autoridade competente.

Art. 5º.

Somente as instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta lei.

Art. 6º.

As subvenções econômicas destinar-se-ão a empresas públicas de natureza autárquica, para estatais afins, ou não exclusivamente.

Parágrafo único

Após o repasse dos recursos, as entidades beneficiadas terão 30 dias de prazo (para nulo).

Art. 7º.

As liberações dos recursos destinados as subvenções sociais só poderão ser executadas mediante provas de funcionamento das entidades, e a apresentação de plano de aplicação de recursos.

Parágrafo único

Após o repasse dos recursos, as entidades beneficiadas terão 30 dias de prazo para apresentar prestação de contas da aplicação dos mesmos.

Art. 8º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio funeral, auxílio moradia, auxílio transporte, auxílios de assistência médica e hospitalar e auxílio de medicamentos a indigentes e desvalidos até o limite das dotações orçamentárias. Esta lei entrará em vigor a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 1993, revogadas todas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Buritis, 3 de dezembro de 1992.

Elizeu Nadir José Lopes

Prefeito Municipal

Projeto de lei nº 325/92, de 22/09/92. Aprovado em primeira discussão por: 08: votos a favor e 00: votos contra, em 23/11/92, e, aprovado em 2ª discussão por: 07: votos a favor e 00: votos contra. Modificado pela Emenda nº 02. Sala das Sessões, 30/11/92.

"Este texto não substitui o texto original"

Lei nº 586, de 03 de dezembro de 1992