Lei nº 592, de 18 de janeiro de 1993

Fica o Executivo Municipal devidamente autorizado a firmar convênios, assinar termos de comodato, promover ajuste de aluguel de máquinas e serviços, com a Secretaria de Estado de Trabalho e Ação Social, objetivando o desenvolvimento do Município e com a Secretaria de Estado de planejamento e coordenação geral, visando parceria financeira.

Fica ainda, o Executivo Municipal, autorizado a tomar as providências jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis, relativas aos atos a que se refere o artigo anterior.

Revogam-se as disposições em contrário.

Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação.