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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 595, de 18 de janeiro de 1993

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

595

1993

18 de Janeiro de 1993

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...

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Dispõe sobre autorização para celebrar convênios e dá outras providências...
    O povo, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal devidamente autorizado a firmar convênios, e, assinar termos de comodato, com a Fundação de Legião Brasileiras de Assistência-LBP, objetivando o desenvolvimento do Município de Buritis-MG.
        Art. 2º. 
        Fica ainda, o Executivo Municipal, autorizado a tomar as providências jurídicas, orçamentarias, financeiras e contábeis, relativas aos atos a que se refere o artigo anterior.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.
            Art. 4º. 
            Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação.

               

              Buritis-MG, 18 de janeiro de 1993.

               

              Pedro Jary Taborda

              Prefeito Municipal

               

              Projeto de Lei nº 006/93, de 06/01/93. Aprovado em 1ª discussão por 10 votos a favor e 00 contra. Sala das sessões 11/01/93. Aprovado em 2ª discussão por 09 votos a favor e 00 contra. Sala das sessões 14/01/93.

                 

                "Este texto não substitui o texto original"