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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 601, de 16 de março de 1993

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

601

1993

16 de Março de 1993

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...

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Dispõe sobre autorização para celebração de convênio e dá outras providências... O Prefeito Municipal de Buritis:
    Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais, objetivando o desenvolvimento do Município de Buritis-MG.
        Art. 2º. 
        Revogam-se as disposições em contrário.
          Art. 3º. 
          Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação...

             

            Buritis-MG, 16 março 1993

             

            Pedro Jary Taborda

            Prefeito Municipal

             

            Projeto de Lei nº 10/93, de 08/02/93. Aprovado em primeira discussão por 08 votos a favor e 01 voto contra. Sala das sessões 15/02/93. Aprovado em 2ª discussão por 08 votos a favor e 01 voto contra. Sala das sessões 05/02/93.

               

              "Este texto não substitui o texto original"