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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 624, de 18 de novembro de 1993

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

624

1993

18 de Novembro de 1993

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO DO TAQUARIL (CCT), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...

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Reconhece de utilidade pública o conselho comunitário do Taquaril (CCT), e dá outras providências.
    A Câmara Municipal de Buritis-MG por seus representantes decreta e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei.
      Art. 1º. 
      Fica reconhecido de utilidade pública, na conformidade do art. 62 inciso XXVI da lei orgânica municipal, o conselho comunitário do Taquaril-CCT, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, de natureza filantrópica e de duração por tempo indeterminado, inscrito no CGC nº 20.213.427/0001-85, com sede provisória na Escola Municipal Três Marias na Comunidade Taquaril, e fora da comarca de Unaí.
        Art. 2º. 
        O Executivo Municipal regulamentará por decreto, a presente lei.
          Art. 3º. 
          - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

             

            Buritis-MG, 18 de novembro de 1993.

             

             

            Pedro Jary Taborda

            Prefeito Municipal

             

            Projeto de Lei nº 005/93 de 08/07/93. Aprovado em primeira discussão por 09 votos a favor e nenhum voto contra, sala das sessões 02/08/93. Aprovado em segunda discussão por 10 votos a favor e nenhum voto contra, sala das sessões 09/08/93.

               

              "Este texto não substitui o texto original"