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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 629, de 13 de dezembro de 1993

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

629

1993

13 de Dezembro de 1993

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO RURAL DO MATA FRADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Reconhece de Utilidade Pública o Conselho de Desenvolvimento Comunitário Rural do Mata Frade, e dá outras providências.
    A Câmara Municipal de Buritis - MG, por seus representantes decreta, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica reconhecido de Utilidade Pública, na conformidade do art. 62, inciso XVII da Lei Orgânica Municipal, o Conselho Comunitário de Desenvolvimento Rural do Mata Frade, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, de natureza filantrópica e de duração por tempo indeterminado, inscrita no CGC nº 20.208.237.000.70 com sede na Escola Municipal Nossa Senhora da Pena, na comunidade Rural de Mata Frade, município de Buritis - MG, e foro na comarca de Unaí - MG.
        Art. 2º. 
        O Executivo Municipal regulamentará por Decreto, a presente Lei.
          Art. 3º. 
          Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

             

            Buritis - MG, 13 de dezembro de 1993.

             

             

            Pedro Jary Taborda

            Prefeito Municipal

             

            Projeto de Lei nº 14/93 de 05/12/93. Aprovado em 1ª discussão por 10 votos a favor e nenhum voto contra. Sala das Sessões 06/12/93. Aprovado em 2ª discussão por 10 votos a favor e nenhum votos contra. Sala das Sessões 13/12/93.

               

              "Este texto não substitui o texto original"