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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 658, de 20 de dezembro de 1994

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

658

1994

20 de Dezembro de 1994

DISPÕE SOBRE PROVIDÊNCIAS PARA SANEAR A ANEMIA INFECCIOSA DOS EQÜINOS NO MUNICÍPIO DE BURITIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Dispõe sobre providências para sanar a Anemia Infecciosa dos equinos no Município de Buritis e dá outras providências.
    O povo de Buritis, por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo autorizado a sacrificar todo equino que, submetido a exame seja constatado como portador de Anemia Infecciosa.
        Art. 2º. 
        A eliminação de que trata o artigo anterior só será executada mediante apresentação de laudo e atestado que o animal está realmente contaminado.
          Art. 3º. 
          Para atender o que preceitua o artigo 2º, fica a prefeitura obrigada a contratar pessoal qualificado e/ou mesmo treinar funcionário já existente na Secretaria de Agricultura ou área da prefeitura.
            Art. 4º. 
            Para cobrir as despesas decorrentes do presente projeto, fica o prefeito municipal autorizado a abrir crédito suplementar.
              Art. 5º. 
              Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
                Art. 6º. 
                Revogam-se as disposições em contrário.

                   

                  Buritis-MG, 20 de dezembro de 1994.

                   

                   

                  Pedro Jary Taborda
                  Prefeito Municipal

                   

                     

                    "Este texto não substitui o texto original"