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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 487, de 10 de junho de 1989

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

487

1989

10 de Junho de 1989

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES, LAZER E TURISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES, LAZER E TURISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
    A Câmara Municipal de Buritis-MG, por seus representantes, aprova, e Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal devidamente autorizado a assinar Convênio com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo do Estado de Minas Gerais.
        Art. 2º. 
        Fica ainda, autorizado a tomar as providências Jurídicas, Orçamentárias, Financeiras e Contábeis, relativas ao Convênio.
          Art. 3º. 
          Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

             

            Buritis-MG, 10 de julho de 1.989.

             


            Elizeu Nadir José Lopes
            Prefeito Municipal


            Mário Sérgio da Silva
            Secretário

            Projeto de Lei nº 226/89 de 05/07/89. Aprovado em 2ª discussão, por 10 votos a favor e 00 votos contra. Sala de Sessões, 10 de julho de 1.989.

               

              "Este texto não substitui o texto original"