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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 489, de 10 de junho de 1989

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

489

1989

10 de Junho de 1989

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL VENDER AÇÕES DA CEMIG, JUNTO À BOLSA DE VALORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL VENDER AÇÕES DA CEMIG, JUNTO À BOLSA DE VALORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    A Câmara Municipal de Buritis-MG, por seus representantes, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal devidamente autorizado a proceder à venda de ações da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, junto à Bolsa de Valores.
        Art. 2º. 
        A presente autorização encontra respaldo legal no item "c", inciso II, do artigo 15º, Seção VI, das Alienações, Capítulo I, das Disposições Gerais, do Decreto-Lei nº 2.300 de 21/11/86, alterado pelo Decreto-Lei nº 2.348 de 24/07/87 e item "c", inciso II, Seção II, da Alienação de Bens Municipais, do artigo 99º, Capítulo I, do Patrimônio Municipal, da Lei Complementar nº 03 de 28/12/72, observada a legislação específica.
          Art. 3º. 
          As ações em questão têm as seguintes características:
            1 

            Nº DO TÍTULO - 2.341.308-5         ESPÉCIE - ORDINÁRIA
            QUANTIDADE - 883.521             FORMA - NOMINATIVA
            NUMERAÇÃO DAS AÇÕES - 000018628688647 / 000018629572167

              2 

              Nº DO TÍTULO - 2.466.888-5         ESPÉCIE - ORDINÁRIA
              QUANTIDADE - 14.243.008         FORMA - NOMINATIVA
              NUMERAÇÃO DAS AÇÕES - 000186850016837 / 000186864259844

                3 

                Nº DO TÍTULO - 2.503.203-8         ESPÉCIE - ORDINÁRIA
                QUANTIDADE - 7.718.710             FORMA - NOMINATIVA
                NUMERAÇÃO DAS AÇÕES - 000215711642251/000215719360960

                  4 

                  Nº DO TÍTULO - 2.341.307-7         ESPÉCIE - PREFERENCIAL
                  QUANTIDADE - 300.624             FORMA - NOMINATIVA
                  NUMERAÇÃO DAS AÇÕES - 000024631216269/000024631516892

                    5 

                    Nº DO TÍTULO - 2.466.887-7         ESPÉCIE - PREFERENCIAL
                    QUANTIDADE - 3.407.072             FORMA - NOMINATIVA
                    NUMERAÇÃO DAS AÇÕES - 000233748832025/000233752239096

                     

                    TOTAL DAS AÇÕES ORDINÁRIAS -     22.845.239
                    TOTAL DAS AÇÕES PREFERENCIAIS - 3.707.696
                    TOTAL GERAL -                 26.552.935

                      Parágrafo único  
                      O Valor Nominal de cada ação, corresponde a NCr$ 0,001 (Hum milésimo de cruzeiro novo), constante dos títulos.
                        Art. 4º. 
                        Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.

                           

                          Buritis-MG, 10 de julho de 1989.

                           


                          Elizeu Nadir José Lopes
                          Prefeito Municipal


                          Mário Afonso da Silva
                          Secretário


                          Projeto de Lei nº 228/89, de 06/07/89. Aprovado em 2ª discussão por 06 votos a favor e 04 votos contra. Sala de Sessões, 10 de julho de 1989.

                             

                            "Este texto não substitui o texto original"