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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 507, de 26 de setembro de 1989

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

507

1989

26 de Setembro de 1989

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA PENA, NESTE MUNICÍPIO.

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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA PENA, NESTE MUNICÍPIO.
    A Câmara Municipal de Buritis - MG, por seus representantes, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal devidamente autorizado a conceder Auxílio Financeiro à Paróquia Nossa Senhora da Peña neste Município, no valor de Ncz$ 6.000,00 (Seis mil cruzados novos).
        Art. 2º. 
        O Auxílio Financeiro mencionado no artigo anterior, tem como objetivo a conclusão de obras da Igreja Matriz, bem como a construção de Paróquia na Vila Israel Pinheiro.
          Art. 3º. 
          Fica ainda devidamente autorizado o Executivo Municipal se necessário for, a abrir Créditos Suplementares no Orçamento vigente, na forma da Lei Federal n° 4.320/64.
            Art. 4º. 
            Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

               

              Buritis, 26 de setembro de 1989.

               


              Elizeu Nadir José Lopes
              Prefeito Municipal


              Mário Sérgio da Silva
              Secretário


              Projeto de Lei n° 246/89 de 18/09/89, aprovado em 2ª discussão, por 10 votos a favor e 00 votos contra. Sala de Sessões, 25 de setembro de 1989.

                 

                "Este texto não substitui o texto original"