SAPL - Câmara Municipal de Buritis

ESTABELECE A REMUNERAÇÃO MENSAL DE CARGOS DE CHEFIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Buritis - MG, por seus representantes, aprova e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

A Câmara Municipal de Buritis - MG, por seus representantes, aprova e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

I –

Em 04 (quatro) Salários Mínimos:

a)

Assessoria Jurídica

b)

Chefe dos Serviços de Contabilidade

II –

Em 02 (dois) Salários Mínimos:

a)

Chefe dos Serviços da Fazenda

b)

Chefe do Serviço Municipal de Educação

c)

Chefe do Serviço de Obras e Transporte

d)

Secretário Municipal

e)

Chefe do Setor de Pessoal

Parágrafo único

Fica ainda estabelecido que os cargos acima citados, excetuando-se os constantes no item 1 deste artigo (Assessoria Jurídica e Chefe dos Serviços de Contabilidade), deverão ser comissionados, fazendo jus a gratificação de função, estabelecida no Art. 2° da Lei n° 448/88, de 05/12/88.

Art. 2º.

As disposições contidas nesta Lei, retroagem a 1° de agosto de 1989.

Art. 3º.

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Buritis, 30 de outubro de 1989.

Elizeu Nadir José Lopes
Prefeito Municipal

Mário Sérgio da Silva
Secretário

Projeto de Lei n° 247/89, de 29/09/89, aprovado em 2ª discussão por 07 votos a favor e 02 dois votos contra. Sala de Sessões, 27 de outubro de 1989.

Lei nº 508, de 30 de outubro de 1989