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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 661, de 30 de março de 1995

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

661

1995

30 de Março de 1995

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A SUBVENCIONAR A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ADJACENTES A BRASÍLIA - AMAB

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"Autoriza o chefe do Poder Executivo a subvencionar a Associação dos Municípios Adjacentes a Brasília-AMAB"
    A Câmara Municipal de Buritis-MG, aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a SUBVENCIONAR a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ADJACENTES A BRASÍLIA - AMAB, mensalmente, conforme determinar resolução da Assembleia Geral, daquela associação.
        Art. 2º. 
        Fica o Poder Executivo Municipal autoriza do a utilizar saldo da dotação 02.02.03.07.021" 2.012-3224 - Transferência a Instituições Multi governamentais -, para fazer face ao disposto no artigo anterior.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

             

            Buritis-MG, 30 de março de 1.995.

             

             

            Clarindo F. Filho
            Assessor Jurídico

            Pedro Jary Taborda
            Prefeito Municipal

             

            Projeto Lei nº 003/95, de 27 de Março de 1.995. Aprovado em 1ª discussão por =08= votos a favor e =00= contra. Aprovado em 2ª discussão por =08= votos a favor e =00= contra. Sala das Sessões 29/03/95.

               

              "Este texto não substitui o texto original"