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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 686, de 04 de abril de 1996

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

686

1996

4 de Abril de 1996

AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    O povo, por seus representantes, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, no importe de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), ao CONSELHO DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE VILA CORDEIRO - CONDECEVC, CGC nº 00.823.651/0001-81.
        Art. 2º. 
        Para acorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada, no importe de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), a dotação orçamentária 02.03.99.99.999-reserva de contingência, que suplementará, no total anulado, a dotação 02.08-13.75.428.2.064-3231-00 - Subvenções Sociais.
          Art. 3º. 
          Revogadas as disposições em contrário, esta lei, entrará em vigor na data de sua publicação.

             

            Buritis-MG, 04 de abril de 1.996.

             


            Clarindo F. Filho
            Assessor Jurídico

             

            Pedro Jary Taborda
            Prefeito Municipal


            Projeto Lei nº 003/96, de 11/03/96. Aprovado em 1ª discussão por 10 votos a favor e nenhum contra. Aprovado em 2ª discussão por 08 votos a favor e nenhum contra. Sala das Sessões 01/04/96.

               

              "Este texto não substitui o texto original"