Logo Câmara Municipal de Buritis - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 689, de 08 de maio de 1996

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

689

1996

8 de Maio de 1996

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DA VILA PALMEIRA – (CCDRVP)

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DA VILA PALMEIRA - (CCDRVP).
    A Câmara Municipal de Buritis - MG, por seus representantes Decreta e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica reconhecido de Utilidade Pública na conformidade do art. 62, inciso XXVI da Lei Orgânica Municipal, o CONSELHO COMUNITÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DA VILA PALMEIRA - (CCDRVP), entidade civil de direito privado sem fins lucrativos de natureza filantrópica e de duração por tempo indeterminado, inscrita no CGC nº 01.117.017/0001-96, com sede provisória na Vila Palmeira s/nº, Município de Buritis-MG, e foro na Comarca de Buritis-MG.
        Art. 2º. 
        O Executivo Municipal, regulamentará por Decreto a presente Lei.
          Art. 3º. 
          Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

             

            Buritis-MG, 08 de maio de 1.996.

             


            Clarindo F. Filho
            Assessor Jurídico

             

            Pedro Jary Taborda
            Prefeito Municipal


            Projeto Lei nº 010/96, de 15/04/96. Aprovado em 1ª discussão por 08 votos a favor e nenhum contra. Aprovado em 2ª discussão por 09 votos a favor e nenhum contra. Sala das Sessões 06/05/96.

               

              "Este texto não substitui o texto original"