Lei nº 221, de 23 de novembro de 1979

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

221

1979

23 de Novembro de 1979

DISPÕE SOBRE ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A RURALMINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...

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DISPÕE SOBRE ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A RURALMINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
    A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes legais decreta e eu Prefeito Municipal de Buritis, sanciono a seguinte Lei.
      Art. 1º. 
      Fica o Prefeito Municipal de Buritis, autorizado a firmar convênio com a Fundação Rural Mineira – RURALMINAS – para atendimento das despesas com combustível, lubrificantes e alimentação com o pessoal do DER-MG a serviço da construção do aterro da ponte do Urucuia.
        Art. 2º. 
        Para cobrir despesas deste convênio, fica igualmente autorizado a utilizar de dotações vigentes no orçamento anual ou abrir crédito especial se necessário.
          Art. 3º. 
          Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente lei em vigor na data de sua publicação.

             

            Buritis, 23 de novembro de 1.979

             

            Elizeu Nadir José Lopes

            Prefeito

             

            Antônio Pedro André Silva

            Secretário

               

              "Este texto não substitui o texto original"