SAPL - Câmara Municipal de Buritis

a A

ESTIMA E RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 96.

O Povo do Município de Buritis-MG, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica aprovado o ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS, para o Exercício Financeiro de 1996, discriminado pelos Anexos Integrantes desta lei e que estima a Receita em R$ ... 8.000.000,00 (oito milhões de Reais), e fixa a despesa em igual importância.

Art. 2º.

A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, contribuições e de Outras Receitas Correntes e de Capital, previstas na legislação vigente e decorrentes da reforma fiscal discriminadas nas especificações constantes do Adendo III, Anexo 2, da Lei 4.320/64, são estimadas com o seguinte desdobramento:

1		RECEITAS CORRENTES	6.227.950,00
1.1	-	Receita Tributária	717.400,00
1.3	-	Receita Patrimonial	18.050,00
1.4	-	Receita Agropecuária	2.050,00
1.5	-	Receita Industrial	8.450,00
1.6	-	Receita de Serviços	19.500,00
1.7	-	Transf. Correntes	5.148.500,00
1.9	-	Outras Rec. Correntes	314.000,00

2	RECEITAS DE CAPITAL	1.772.050,00
2.1	Operações de Crédito	370.000,00
2.2	Alienação de Bens	89.650,00
2.4	Transf. de Capital	1.295.150,00
2.5	Outras Rec. Capital	17.250,00
	TOTAL GERAL DA RECEITA ORÇADA	8.000.000,00

Art. 3º.

A despesa será realizada de acordo com a programação estabelecida nos Quadros Anexos distribuída por Órgãos da Administração e Funções, conforme o seguinte desdobramento:

ÓRGAOS DA A ADMINISTRAÇÃO

01.01	Gabinete e Sec. da Câmara	375.000,00
02.01	Gabinete e Sec. do Prefeito	535.000,00
02.02	Secret. Munic. de Adm. e Planej.	1.126.500,00
02.03	Secret. Munic. da Fazenda	1.131.750,00
02.04	Secret. Munic. de Educ. Esporte e Lazer	2.112.500,00
02.05	Secret. Munic. de Obras	1.306.500,00
02.06	Secret. Munic. de transportes	258.750,00
02.07	Secret. Munic. de Agric. e Meio Ambiente	350.250,00
02.08	Secret. Munic. de Saúde / Fundo Munic. de Saúde	848.750,00
	TOTAL GERAL DA DESPESA ORÇADA	8.000.000,00

DESPESAS POR FUNÇÕES

Legislativa	375.000,00
Judiciária	7.500,00
Administração e Planejamento	4.569.830,00
Agricultura	191.670,00
Defesa Nacional e Seg. Pública	48.500,00

Educação e Cultura	601.000,00
Habitação e Urbanismo	467.500,00
Saúde e Saneamento	856.250,00
Assistência e Previdência	90.000,00
Transporte	279.000,00
Reserva de Contingência	513.750,00
TOTAL DA DESPESA ORÇADA	8.000.000,00

Art. 4º.

Durante a execução orçamentária, ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizados, no âmbito de seus Orçamentos, a abrirem créditos suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa fixada nesta lei para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto utilizar, um independente do outro, os recursos seguintes:

Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias, na forma do Art. 43° da Lei Federal 4.320/64.

Utilizar o excesso de arrecadação apurada na forma do Art. 43° da Lei Federal 4.320/64.

Parágrafo único

Fica o Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de Receita até o limite de 10% (dez por cento) da Receita Orçada.

Art. 5º.

Fica designado Órgão Central da Administração, preferencialmente o da Execução Contábil, para movimentar as dotações e execução Orçamentária, nos termos do Art. 66° da Lei Federal 4.320/64.

Art. 6º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar a Reserva de Contingência como recursos de abertura de créditos suplementares.

Art. 7º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar as Despesas Correntes e de Capital, constantes do presente Orçamento-Programa.

Art. 8º.

Esta lei entrará em vigor a 1° de janeiro de 1.996, revogadas as disposições em contrário.

Buritis-MG, 28 de dezembro de 1.995.

Clarindo F. Filho
Assessor Jurídico

Pedro Jary Taborda
Prefeito Municipal

Projeto Lei n° 024/95

"Este texto não substitui o texto original"

Lei nº 681, de 28 de dezembro de 1995