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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 714, de 01 de abril de 1997

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

714

1997

1 de Abril de 1997

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DA REGIÃO ATRÁS DA SERRA – ASPPAS.

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RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DA REGIÃO ATRÁS DA SERRA – ASPPAS.
    A Câmara Municipal de Buritis-MG, por seus representantes decreta e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica reconhecida de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DA REGIÃO ATRÁS DA SERRA – ASPPAS, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos de natureza filantrópica e de duração por tempo indeterminado, inscrita no CGC nº 01.609.945/0001-78 com sede provisória na Fazenda Atrás da Serra, Município de Buritis-MG, e Foro na comarca de Buritis.
        Art. 2º. 
        O Executivo Municipal regulamentará por Decreto a presente Lei.
          Art. 3º. 
          Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

             

            Buritis-MG, 01 de abril de 1.997

             

             

            Clarindo F. Filho
            Prefeito Municipal

             

            Pe. José Vicente Damasceno
            Prefeito Municipal

             

            Projeto Lei nº 005/97 de 28/02/97, Autoria da Vereadora Márcia B. Moura. Aprovado em 1ª discussão por 10 votos a favor e nenhum contra. Aprovado em 2ª discussão por 10 votos a favor e nenhum contra. Sala das Sessões 31/03/97.

               

              "Este texto não substitui o texto original"