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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 711, de 11 de dezembro de 1996

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

711

1996

11 de Dezembro de 1996

DISPÕE SOBRE MUNICIPALIZAÇÃO DE ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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DISPÕE SOBRE MUNICIPALIZAÇÃO DE ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    O povo, por intermédio de seus representantes aprova e o prefeito sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a promover, junto ao Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Educação, a Municipalização da ESCOLA ESTADUAL SANTA LUZIA, no distrito de Serra Bonita, neste município de Buritis-MG.
        Art. 2º. 
        Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.

             

            Buritis-MG, 11 de dezembro de 1.996.

             

            Clarindo F. Filho

            Assessor Jurídico

             

            Pedro Jary Taborda

            Prefeito Municipal

             

            Projeto Lei nº 033/96 de 02/12/96. Aprovado em 1ª discussão por = 05 votos a favor e = 04 votos contra. Aprovado em 2ª discussão por = 04 votos a favor e = 03 votos contra. Sala das Sessões 10/12/96.

               

              "Este texto não substitui o texto original"