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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 723, de 13 de maio de 1997

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

723

1997

13 de Maio de 1997

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COMUNIDADE SANTO ANTÔNIO.

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Reconhece de Utilidade Pública A Associação de Moradores da Comunidade Santo Antônio.
    A Câmara Municipal de Buritis-MG, por seus representantes decreta e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica reconhecida de Utilidade Pública a Associação de Moradores da Comunidade Santo Antônio AMCSA entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos de natureza filantrópica e de duração por tempo indeterminado, inscrita no CGC. nº 01.490.781/0001-02 com sede provisória na Avenida Minas Gerais nº 1.241 e Foro na Comarca de Buritis.
        Art. 2º. 
        O Executivo Municipal, regulamentará por Decreto a presente Lei.
          Art. 3º. 
          Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

             

            Buritis-MG, 13 de maio de 1997.

             

            Clarindo F. Filho
            Assessor Jurídico


            Pe. José Vicente Damasceno
            Prefeito Municipal

             

            Projeto Lei nº 016 de 31/03/97. Aprovado em 1ª votação por 08 votos a favor e nenhum contra. Aprovado em 2ª votação por 10 votos a favor e nenhum contra. Sala das Sessões 12/05/97.

               

              "Este texto não substitui o texto original"