SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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Autoriza a prefeitura a criar e implantar o “Projeto Mãe Esperança”, núcleos mãe esperança e dá outras providências.

Art. 1º.

É a prefeitura municipal autorizada a criar e implantar o projeto Mãe Esperança e os respectivos núcleos de funcionamento, destinado a prestar assistência e orientação às mulheres gestantes, residentes nas áreas urbanos e rurais do município, em conformidade com o que dispõem o inciso IV do art. 18 e inciso II do art. 19 da Lei Orgânica de Buritis, e dispositivos das Constituições do Estado de Minas Gerais e da República.

Art. 2º.

As Secretarias de Assistência Social e de Saúde do Município incumbem as ações necessárias a implantação e administração dos núcleos de funcionamento do Projeto Mãe Esperança, nos creches, centros materno-infantis e centros e postos de saúde localizados na zona central, nos bairros Israel Pinheiro, Veredas, Taboquinha e Canaã, bem como nos vilas e comunidades rurais visando, entre outros, os seguintes objetivos:

Assistência e orientação a mulher gestante desde a concepção até o parto, com ênfase para os exames pré-natais, face ao metabolismo evolutivo verificado;

Assistência, orientação e incentivos para o aleitamento materno;

Orientação e acompanhamento, após o parto, do relacionamento entre mãe e recém-nascido com vistas as campanhas de prevenção e vacinação;

Orientação preventiva nos estabelecimentos de ensino público e privado quanto aos riscos e consequências da maternidade na faixa etária anterior aos dezoito anos; e

Assistência e orientação especiais para a gestante da faixa etária anterior aos dezoito anos.

§ 1º

As incumbências previstas neste artigo incluem a regulamentação e a supervisão dos trabalhos a serem desempenhados pela Comissão Gestora do Projeto Mãe Esperança que terá a seguinte composição:

I –

01 (um) representante da Secretaria de Assistência Social;

II –

01 (um) representante da Secretaria de Saúde;

III –

01 (um) representante da Secretaria de Educação;

IV –

01 (um) representante da Associação de Moradores dos Bairros de Buriti;

V –

01 (um) representante das Entidades Filantrópicas; e

VI –

01 (um) representante dos Centros Comunitários das Vilas.

§ 2º

A presidência e a vice-presidência da Comissão Gestora serão exercidas pelos representantes constantes dos incisos I e II, respectivamente.

Art. 3º.

As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações próprias consignadas no Orçamento do município e de recursos provenientes de acordos e convênios com entidades públicas e privadas.

Art. 4º.

O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua publicação.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Buriti, MG, 09 de dezembro de 1997.

Pe. José Vicente Damasceno
Prefeito Municipal

Clarindo F. Filho
Assessor Jurídico

Projeto Lei no 047/97 de 13/11/97. Aprovado em 1ª discussão por 10 votos a favor e nenhum contra. Aprovado em 2ª votação por 10 votos a favor e nenhum contra. Sala das Sessões, 08/12/97.

"Este texto não substitui o texto original"

Lei nº 748, de 09 de dezembro de 1997