Lei nº 785, de 21 de outubro de 1998
Art. 1º.
Fica o Executivo Municipal autorizado a criar Escola de Música.
Parágrafo único
A Escola terá a seguinte denominação: Escola de Música Santa Cecília.
Art. 2º.
As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações do orçamento vigente.
Art. 3º.
A Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Turismo prestará o apoio necessário do funcionamento da Escola de Música.
Art. 4º.
O Executivo Municipal baixará por decreto os regulamentos necessários à presente lei.
Art. 5º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º.
Revogam-se as disposições em contrário.
"Este texto não substitui o texto original"