SAPL - Câmara Municipal de Buritis

a A

Distribui subvenções e contribuições com recursos oriundos do orçamento do Município para o exercício de 1999 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Buritis MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte lei:

Art. 1º.

Com fundamento nas consignações orçamentárias do município e respectivos créditos adicionais autorizados, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções e contribuições, conforme a seguinte distribuição:

TRANSFERÊNCIAS AO ESTADO E AO DISTRITO FEDERAL

Transferência à Emater 21.870,00

TRANSFERÊNCIAS À INST. MULTIGOVERNAMENTAIS

Transfer. à Assoc. Municípios - AMNOR 15.000,00

Transfer. à Assoc. Municípios Adjacentes à Bsb 6.878,00

CONTRIBUIÇÕES CORRENTES

Contribuição corrente ao FEMAN 1.125,00

Contribuição corrente ao CONASEM 1.125,00

Contribuição corrente ao IBAM 563,00

Contribuição corrente ao FUNDEM 37.688,00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

AGRICULTURA

Conselho dos Pequenos Produtores da Barriguda 1.050,00

Sindicato Rural de Buritis 12.000,00

Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Buritis 12.000,00

Assoc. dos Peq. Prod. do Vale São Domingos 1.050,00

Assoc. dos Peq. Prod. São Vicente da Esquerda 1.050,00

Assoc. dos Trab. Aut. de Transp. de T. Animal 2.400,00

Assoc. dos Trab. Rurais Projeto Esperança 1.760,00

Assoc. dos Trab. Rurais Região Taquaril 1.760,00

SAÚDE

Colegiado Secretaria Munic. de Saúde de MG - COSEMG 1.500,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sociedade São Vicente de Paulo 24.000,00

Assoc. Assist. N. Sra. P. Socorro 2.250,00

Assoc. Pais e Amigos dos Excepcionais 18.000,00

Assoc. de Moradores da Com. S. José - AMCSJ 1.760,00

Assoc. de Moradores da Com. S. João - AMCSJ 1.760,00

Assoc. de Moradores da Com. Igrejinha - AMCI 1.760,00

Assoc. de Moradores da Com. S. Sebastião - AMCSS 1.760,00

Assoc. de Moradores da Com. Sta. Antônio - AMCSA 1.760,00

Assoc. de Moradores da Com. Sta. Terezinha 1.760,00

Assoc. de Moradores da Com. Sta. Luzia 1.760,00

Assoc. de Moradores da Com. N. Sra. D’Abadia 1.760,00

Assoc. de Moradores do Bairro Canaã - ASSOMBRAC 1.760,00

Assoc. de Moradores da Comunidade S. Família 1.760,00

Assoc. de Moradores da Com. Sagrado Coração 1.760,00

Assoc. de Moradores da Com. N. Sra. Aparecida 1.760,00

Assoc. dos Costureiras Autônomos de Buritis 1.760,00

Assoc. dos Artesãos Autônomos de Buritis 1.760,00

Assoc. dos Comungantes Simpat. Batista de Btis 1.760,00

Assoc. de Feirantes de Buritis 1.760,00

Assoc. de Frei Sloop 1.760,00

Assoc. Comercial de Buritis 1.760,00

A.P.P.R. da Região das Pedras 1.760,00

A.P.P.R. da Com. Atrás da Serra (Assoc. Pq. P. Rur.) 1.760,00

A.P.P.R. da Comunidade Pé da Serra 1.760,00

A.P.P.R. do Taquaril 1.760,00

A.P.P.R. do Entorno da Vila Cordeiro 1.760,00

A.P.P.R. do Entorno da Vila Palmeira 1.760,00

A.P.P.R. dos Confins 1.760,00

A.P.P.R. da Barriguda 1.760,00

A.P.P.R. Projeto vida Nova - Assent. Barriguda II 1.760,00

A.P.P.R. da Comunidade São Tomé 1.760,00

A.P.P.R. da Comunidade Unidos do Sul 1.760,00

A.P.P.R. da Comunidade dos Cupins 1.760,00

A.P.P.R. da Comunidade Zoroastro 1.760,00

A.P.P.R. do Riacho Morto 1.760,00

A.P.P.R. da Vila São Pedro 1.760,00

A.P.P.R. da Comunidade Tamanduá 1.760,00

A.P.P.R. do Avanço 1.760,00

A.P.P.R. do Boqueirão do Mangues 1.760,00

A.P.P.R. da Comunidade Boa Vista 1.760,00

A.P.P.R. da Comunidade Suçuarana 1.760,00

A.P.P.R. do Riacho Fundo 1.760,00

Assoc. de Morad. da Com. Divino Espírito Santo 1.760,00

Conselho Comunit. São Vicente da Direita 1.760,00

Conselho Comunit. Vila Rosa 1.760,00

Conselho Comunit. Serra Bonita 1.760,00

Conselho Comunitário Taquaril 1.760,00

Conselho Comunitário Vila São Pedro 1.760,00

Conselho Comunitário Vila Serrana 1.760,00

Conselho Comunitário Vila Maravilha 1.760,00

Conselho Comunitário Vila Cordeiro 1.760,00

Conselho Comunitário do Riacho Morto 1.760,00

Conselho Comunitário do Riacho Fundo 1.760,00

Conselho Comunitário do Pernambuco 1.760,00

Assoc. dos Pescadores de Buritis 1.760,00

EDUCAÇÃO

Bandeirantes 12.000,00

Buritis 12.000,00

Art. 2º.

É vedada a concessão de ajuda financeira a qualquer título a empresas de fins lucrativos, salvo se tratar de subvenções cuja autorização seja expressa em lei especial.

Art. 3º.

Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras do município, a concessão de subvenções e auxílios visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica, hospitalar, educacional, cultural e desportiva, agricultura e saneamento.

Art. 4º.

O valor do auxílio, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecendo os padrões mínimos de eficiência previamente fixados pela autoridade competente.

Art. 5º.

Somente as instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta lei.

Art. 6º.

As liberações dos recursos destinados a subvenções sociais só poderão ser executados mediante provas de funcionamento das entidades, projeto e plano de trabalho.

Art. 7º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio funeral, auxílio moradia, auxílio transporte, auxílios de assistência médica e hospitalar e auxílio de medicamentos a indigentes e desvalidos até o limite das dotações orçamentárias.

Art. 8º.

Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1999.

Art. 9º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Buritis - MG., 30 de dezembro de 1998.

Pe. José Vicente Damasceno
Prefeito Municipal

Clarindo F. Filho
Assessor Jurídico

Projeto Lei nº 032/98.

"Este texto não substitui o texto original"

Lei nº 790, de 30 de dezembro de 1998