SAPL - Câmara Municipal de Buritis

Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências.

O povo, por seus representantes aprova e o prefeito municipal sanciona a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica o Executivo municipal autorizado a abrir, por decreto, crédito especial ao orçamento vigente destinado a ocorrer as despesas provenientes da adesão ao Plano Estadual de Assistência Farmacêutica Básica do Estado, no importe de R$ 10.169,00 (dez mil, cento e sessenta e nove reais), à seguinte dotação:

02.08 - Secretaria Mun. Saúde | Fundo Mun. Saúde

02.08.13 - Saúde e Saneamento

02.08.13.75 - Saúde

02.08.13.75.431 - Produtos Profiláticos e Terapêuticos

02.08.13.75.431.1068 - Manutenção do Plano Estadual de Assistência Farmacêutica Básica

3200 - Transferência Correntes

3234 - Transferência a Instituições Multigovernamentais

3233 - Contribuições Correntes - R$ 10.169,00

Art. 2º.

Para fazer face ao disposto no artigo anterior, fica anulada parcialmente, no importe de R$ 10.169,00 (dez mil, cento e sessenta e nove reais), a seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

02.07 - Secret. Mun. Agricultura e Meio Ambiente

02.07.04 - Agricultura

02.07.04.14 - Produção Vegetal

02.07.04.14.076 - Corretivos e Fertilizantes

02.07.04.14.076.2.087 - Prog. Distribuição de defensivos agrícolas

3120 - Material de Consumo R$ 10.169,00

Art. 3º.

Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 1999.

Buritis - MG, 24 de agosto de 1999.

Pe. José Vicente Damasceno
Prefeito Municipal

Clarindo F. Filho
Assessor Jurídico

Projeto Lei nº 015/99, de 28.06.99. Aprovado em 1ª votação por 10x00. Aprovado em 2ª votação por 09x00. Sala das sessões, 23.08.99.

Lei nº 805, de 24 de agosto de 1999