Lei nº 919, de 09 de julho de 2003
Art. 1º.
Fica autorizada a abertura, por decreto, de Crédito Especial no importe de R$ 230.000,00 (Duzentos trinta mil reais), às seguintes dotações:
| FICHA N° 545 | |
| 02 | Poder Executivo |
| 07 | Secretária Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
| 01 | Secretária Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
| 20 | Agricultura |
| 606 | Extensão Rural |
| 2005 | Programa de Extensão Rural |
| 1.106 | Construção, complementação е vicinais - convênio INCRA melhorias de estradas |
| 4.4.90.51.01 | Obras e Instalações de Domínio Público 185.000,00 |
| FICHA N° 546 | |
| 02 | Poder Executivo |
| 07 | Secretária Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
| 01 | Secretária Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
| 20 | Agricultura |
| 606 | Extensão Rural |
| 2005 | Programa de Extensão Rural |
| 1.107 | Implantação e Extensão de sistema de abastecimento de água no P.A. Gado Bravo - convênio INCRA |
| 4.4.90.51.01 | Obras e Instalações de Domínio Público de 45.000,00 |
| TOTAL 230.000,00 |
Art. 2º.
Como fonte de recursos para acorrer às despesas
constantes do artigo anterior serão utilizadas as seguintes
fontes de recursos:
I –
anulação nos termos do artigo 43, S 1°, III da Lei 4.320/64, no importe de R$ 230.000,00 (duzentos trinta mil reais), às seguintes dotações:
| Ficha | Dotação | valor |
| 289 | 02.05.01.17.512.1701.1.056.4.4.90.51.01 | 200.000,00 |
| 314 | 02.07.01.20.122.0405.1.068.4.4.90.52.02 | 15.000,00 |
| 440 | 02.09.01.08.122.0405.1.090.4.4.90.52.02 | 15.000,00 |
| TOTAL | 230.000,00 |
Art. 3º.
Revogadas as disposições em contrário, esta lei,
entra em vigor na data de sua publicação.
"Este texto não substitui o texto original"