Lei nº 235, de 04 de julho de 1980
Art. 1º.
Fica autorizado ao executivo Municipal a adquirir terreno para construção da sede da Câmara Municipal, Emater, Siat, IBSA e IEF, podendo inclusive desapropriar se necessário.
Art. 2º.
Fica igualmente autorizado a fazer despesas para as construções, podendo as obras serem executadas por contrato ou administração direta.
Art. 3º.
Nas obras construídas poderá destinar área para funcionamento de Delegacia de Polícia e demais dependências de órgão vinculados ao Município.
Art. 4º.
Para fazer face às despesas constante desta lei, fica igualmente autorizado ao Executivo Municipal a abrir créditos especiais se necessário, usando como recursos dotações vigentes ou anulações na forma da legislação vigente para os fins.
Art. 5º.
Revogadas as disposições em contrário entrará a presente lei em vigor na data de sua publicação.
"Este texto não substitui o texto original"