SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO IMPORTE DE R$ 70.000,00(Setenta mil reais) e Crédito Suplementar no importe de R$ 117.273,36(cento e dezessete mil, duzentos e setenta e três reais e trinta e seis centavos), e dá outras providências.

O Povo, por seus representantes aprova, e o prefeito municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizada a abertura, por decreto, de Crédito Especial no importe de R$
70.000,00(setenta mil reais), a seguinte dotação:

02.08.02.10.302.1005.1.1094.4.4.90.52.01 - Вens Móveis - Domínio Patrimonial

Art. 2º.

Como fonte de recursos para acorrer ás despesas constantes do artigo anterior
serão utilizadas as seguintes fontes de recursos:

02.01.01.04.122.0401.2004.3390.14-00 - Diárias civil R$ 15.500,00
02.01.01.04.122.0401.2004.3390.30-01 - Material de Consumo R$ 1.000,00
02.01.01.04.122.0401.2004.3390.36-00- Outros Ser. Terc. P. Físicа R$ 4.000,00
02.01.01.04.122.0401.2004.3390.39-01 - Outros Ser. Terc. P. Jurídica R$ 3.000,00
02.01.01.04.122.0401.2004.3390.92-00- Desp. Exerc. Anteriores R$ 2.500,00
02.01.01.04.122.0403.2005.3390.39-01- Outros Serv. Ter. P.Jurídica R$ 8.000,00
02.05.01.15.451.1501,1039.4490.51-02- Obras Inst. D. Patrimonial R$ 36.000,00

Art. 3º.

Fica autorizada a suplementação de dotações do orçamento da Câmara Municipal, a seguir:

01.01.01.01.031.00001.1001-4.4.90.51.01 - Obras e instalações de domínio
público............................................................................................................................................R$ 84.973,36

01.01.01.01.031.0001.2001-3.1.90.11.01 - vencimentos e vantagens fixas
servidores......................................................................................................................................R$ 20.000,00

01.01.01.01.031.0001.2001-3.1.90.13.00 - obrigações patronais R$ 9.900,00
01.01.01.01.031.0001.2001-3.3.90.35.00- serviço de consultoria R$ 2.400,00
Total da suplementação R$ 117.273,36

Art. 4º.

Como fonte de recursos para acorrer ás despesas constantes do artigo anterior
serão utilizadas as seguintes fontes:

01.01.01.01.031.0001.1001-4.4.90.52.02 - equipamento e material permanente - Domínio
Público...........................................................................................................................................R$ 33.300,00
01.01.01.01.031.0001.2001-3.1.90.11.04 - vencimentos e vantagens fixas -
vereadores....................................................................................................................................R$ 11.000,00
01.01.01.01.031.0001.2001-3.3.90.14.00 - diárias civil R$ 3.000,00
01.01.01.01.031.0001.2001-3.3.90.93.00 - indenizações e restituições R$ 27.000,00

Homenagens, Recepções e Festividades
01.01.01.01.031.0001.20033.3.90.30.01 - material de consumo R$ 1.000,00
01.01.01.01.031.0001.2003.-3.3.90.36.00 - outros serviços de terceiros - pessoa

física..................................................................................................................................................R$ 2.000,00

01.01.01.01.031.001.2003-3.3.90.39.01 - outros serviços de terceiros - pessoa
jurídica.....................................................................................................................................R$ 4.000,00
02.01.01.04.122.0403.2005.3390.39.01 – Outros Serv. Ter. P. Jurídica R$ 973,36
02.05.01.15.451.1501.1039.4490.51-02- Obras Inst. D. Patrimonial R$ 32.000,00

Art. 5º.

Revogadas as disposições em contrário, esta lei, entra em vigor na data de sua publicação.

Buritis - MG, 12 de Julho de 2004.

José Vicente Damasceno
Prefeito Municipal

"Este texto não substitui o texto original"

Lei nº 948, de 12 de julho de 2004