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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 969, de 28 de fevereiro de 2005

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

969

2005

28 de Fevereiro de 2005

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PROJETO DE ASSENTAMENTOS UNIDOS VENCEREMOS – PALMEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Reconhece de Utilidade Pública a Associação Projeto de Assentamentos Unidos Venceremos - Palmeira, e dá outras providências.
    A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Decreta e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica reconhecida de Utilidade Pública a Associação Projeto de Assentamentos Unidos Venceremos - Palmeira I, entidade civil, de direito privado, sem fins lucrativos e de duração por tempo indeterminado, inscrita no CNPJ N° 05.203.950/0001-37, com sede provisória na Fazenda Palmeira ou Veredinha, Zona Rural, Município da cidade de Buritis, e Foro Comarca de Buritis - MG.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

           

          Buritis-MG, 28 de fevereiro de 2005

           


          Keny Soares Rodrigues
          Prefeito Municipal


          Obs: Proposição de Lei n° 004/2005 de autoria da Câmara Municipal,
          aprovada na Reunião de 22/02/2005.

             

            "Este texto não substitui o texto original"