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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 851, de 16 de maio de 2001

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

851

2001

16 de Maio de 2001

DETERMINA A INSERÇÃO, NO TEXTO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, O NOME DO AUTOR DA PROPOSIÇÃO QUE LHE DEU ORIGEM.

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a A
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.265, de 07 de março de 2013
Vigência entre 16 de Maio de 2001 e 6 de Março de 2013.
Dada por Lei nº 851, de 16 de maio de 2001
TMS TMI TVL TVT TVR
Determina a inserção, no texto da legislação municipal, do nome do autor da proposição que lhe deu origem.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

      Art. 1º. 

      As leis ordinárias e complementares sancionadas e promulgadas pelo Prefeito Municipal conterão em seu texto, a título de nota de rodapé, no nome do autor da proposição que lhe deu origem.

        Art. 2º. 

        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

           

          Buritis – MG, 16 de Maio de 2001.

           

          JOSÉ VICENTE DAMASCENO

          Prefeito do Município de Buritis

           

           

           

          “Este texto não substitui o texto original.”

             

            "Este texto não substitui o texto original"