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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 993, de 12 de julho de 2005

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

993

2005

12 de Julho de 2005

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE NOMENCLATURA DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Dispõe sobre a inclusão de nomenclatura de despesas e dá outra providencias.
    A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica acrescentado no art. 1º da Lei 957/2004, na tabela de contribuições correntes, o Título "contribuições a EMATER/MG" no valor de R$ 15.000,00(quinze mil reais).
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

           

          Buritis-MG, 12 de julho de 2005.

           

          DR. KENY SOARES RODRIGUES.
          PREFEITO MUNICIPAL


          Projeto de Lei n° 027/2005 de autoria do Executivo Municipal aprovada pela Proposição nº
          035/2005 de 08/07/2005 e sancionada em 12/07/2005 sem emendas.

             

            "Este texto não substitui o texto original"