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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 936, de 02 de abril de 2004

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

936

2004

2 de Abril de 2004

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BOA ESPERANÇA DAS TRABALHADORAS RURAIS DO PROJETO DE ASSENTAMENTO VIDA NOVA – ABTRAV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BOA ESPERANÇA DAS TRABALHADORAS RURAIS DO PROJETO DE ASSENTAMENTO VIDA NOVA - ABETRAV, e dá outras providências...
    A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes decreta e o prefeito municipal, sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica reconhecida de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO BOA ESPERANÇA DAS TRABALHADORAS RURAIS DO PROJETO DE ASSENTAMENTO VIDA NOVА - ABETRAV, entidade civil, de direito privado, sem fins lucrativos e de duração por tempo indeterminado, inscrita no CNPJ N° 04.740.307/0001-80, com sede provisória na Barriguda II neste Município da cidade de Buritis, e Foro Comarca de Buritis - MG.
        Art. 2º. 
        Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

           

          Prefeitura Municipal de Buritis - MG, 02 de abril de 2004.

           


          JOSÉ VICENTE DAMASCENO
          Prefeito Municipal


          Projeto de Lei 007/2004. Autor: Mário Rodrigues de Farias.

             

            "Este texto não substitui o texto original"