SAPL - Câmara Municipal de Buritis

a A

Institui o Programa Compra Direta local da agricultura familiar, e pequenos produtores rurais dá outras providências.

A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovaram e, eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa Compra Direta Local, da Agricultura Familiar, para atendimento aos Centros Educacionais, escolas municipais e projetos sociais implementados pelo Município.

Art. 2º.

Poderão participar do Programa Compra Direta Local, as famílias de pequenos produtores rurais, que possuam propriedade de até 100 (cem) hectares.

Parágrafo único

Os produtores rurais interessados em participar do Programa deverão se credenciar, no setor de compras e licitações, com os seguintes documentos:

I –

Cópia da escritura, ou titulo de propriedade, ou contrato de arrendamento, ou qualquer outro documento que comprove a posse da propriedade;

II –

Cédula de Identidade;

III –

CPF;

IV –

Inscrições de produtor rural.

Art. 3º.

Os produtos a serem comercializados são:

I –

Legumes;

II –

Verduras;

III –

Leite e seus derivados;

IV –

Ovos;

V –

Frutas;

VI –

Massas;

VII –

Doces;

VIII –

Farinha de Mandioca;

IX –

Arroz;

X –

Feijão;

XI –

Frango;

Art. 4º.

Os quantitativos dos produtos descritos no art. 3°, serão fornecidos pelas Secretarias Municipais de Educação, Assistência Social com orientação da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, com apoio da EMATER;

Parágrafo único

Os cardápios dos Centros Educacionais, das escolas municipais e dos projetos sociais, deverão ser adaptados para inclusão dos produtos descritos no art. 3°, observada a sazonalidade da oferta.

Art. 5º.

A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e a EMATER deverão prestar todo assessoramento necessário aos pequenos produtores rurais com referência ao plantio, colheita e entrega dos produtos;

Art. 6º.

As Associações Comunitárias que possuam equipamentos agrícolas cedidos pela Municipalidade deverão dar prioridade aos pequenos produtores rurais integrantes do Programa Compra Direta Local, para o uso dos equipamentos;

Parágrafo único

Poderão ser usados equipamentos agrícolas do Município no auxílio do plantio aos pequenos produtores rurais, desde que haja disponibilidade e programa de atendimento;

Art. 7º.

As contratações oriundas desta lei, são dispensadas de licitação nos termos da Lei de Licitações e legislação federal.

Art. 8º.

As despesas oriundas desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 9º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Buritis-MG, em 08 de Outubro de 2007.

Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal de Buritis

Proposição de Lei 016/2007 referente ao Projeto de Lei 019/2007.
De autoria do Vereador Edílson Lopes Santana.

"Este texto não substitui o texto original"

Lei nº 1.078, de 08 de outubro de 2007