Lei nº 1.077, de 27 de agosto de 2007

Art. 18-A.   Art. 18 A. A Lei Orçamentária autorizará a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento fiscal do Município nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2008, podendo para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da Lei 4.320/64, bem como abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2008, podendo para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado, até 100% (cem por cento) da receita estimada e ainda abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para 2008, podendo para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior.