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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.076, de 27 de junho de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1076

2007

27 de Junho de 2007

MODIFICA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1055 DE 19/12/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Altera o(a)  Lei nº 1.055, de 19 de dezembro de 2006
TMS TMI TVL TVT TVR
Modifica o artigo 1° da Lei Municipal n" 1055 de 19/12/2006 е dá outras providências.
    A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovaram e, eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica modificado o artigo 1º tabela das contribuições no item Sindicato Rural de Buritis passando de R$ 1.000,00 (um mil reais) para R$ 54.000,00 (cinqüenta e quatro mil reais), bem como na tabela de subvenções no item Comunidade Divino Espírito Santo, passando o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
        Art. 2º. 
        Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de junho de 2007.

           

          Prefeitura Municipal de Buritis-MG, em 27 de junho de 2007.

           


          Dr Keny Soares Rodrigues
          Prefeito Municipal de Buritis


          Proposição de Lei 14/2007 referente ao Projeto de Lei 014/2007

             

            "Este texto não substitui o texto original"