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Lei nº 1.375, de 16 de novembro de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1375

2017

16 de Novembro de 2017

REVOGA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.269 DE 16/05/2013 QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULARIZAR AS ALIENAÇÕES E DOAÇÕES DE LOTES DE TERRENOS URBANOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BURITIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Altera o(a)  Lei nº 1.269, de 16 de maio de 2013
Revoga parcialmente o(a)  Lei nº 1.269, de 16 de maio de 2013
TMS TMI TVL TVT TVR
Revoga o artigo 4º da lei Municipal nº 1.269 de 16/05/2013 que Autoriza o Executivo Municipal a regularizar as alienações e doações de lotes de terrenos urbanos realizados no município de Buritis e dá outras providências.
    A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica Revogado o art. 4º da lei Municipal nº 1.269 de 16/05/2013 que Autoriza o Executivo Municipal a regularizar as alienações e doações de lotes de terrenos urbanos realizados no município de Buritis e dá outras providências.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

           

          Buritis, 16 de novembro de 2017.

           

           

          Dr. Keny Soares Rodrigues
          Prefeito Municipal

           

          Ref. Proposição de Lei nº 19 de 31/10/2017. De autoria do Executivo Municipal

             

            "Este texto não substitui o texto original"