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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 45, de 03 de novembro de 1965

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

45

1965

3 de Novembro de 1965

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONSTRUIR UM BARCO COM CAPACIDADE DE DEZ MIL QUILOS NO RIO "FETAL OU PINDUCA."

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AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONSTRUIR UM BARCO COM CAPACIDADE DE DEZ MIL QUILOS NO RIO "FETAL OU PINDUCA."
    A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, decreta e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Sr. Prefeito autorizado a construir um banco como necessitar e do tamanho que convier para a capacidade de 10.000 (Dez mil) quilos.
        Art. 2º. 
        Para satisfazer as necessidades do artigo anterior, está o chefe do executivo autorizado a abrir crédito especial em suplementar, dentro do orçamento aprovado para o exercício vindouro no valor de até um milhão.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário, vigorando a partir de 1º de janeiro de 1966.

             

            Mando portanto a todas as autoridades quem a presente Lei pertencer que a cumpra e faça cumprir, tão fielmente como nela se contém.

             

            Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.


            Prefeitura, Municipal 3 de Novembro de 1965.

             

            JOÃO HONORATO PRIMO
            Prefeito

             

            SEBASTIÃO ALVES
            Secretário e Contador

               

              "Este texto não substitui o texto original"