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Resolução nº 136, de 02 de setembro de 2003

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

136

2003

2 de Setembro de 2003

Autoriza o estudo sobre emancipação de Distrito de dá outras providências.

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Autoriza o estudo sobre emancipação de Distrito de dá outras providencias.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS, Minas Gerais, por seus representantes aprova, e eu Presidente da Câmara Municipal de Buritis, promulgo a seguinte Resolução.
      Art. 1º. 
      Fica autorizado o estudo da viabilidade da emancipação do Distrito de Serra Bonita, sua fusão ou desmembramento com outro Distrito ou Vila.
        Parágrafo único  
        O Distrito pleiteará sua emancipação junto a Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
          Art. 2º. 
          A realização de plebiscito deverá observar a legislação Estadual e Federal em vigor.
            Art. 3º. 
            Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

               

              Sala das Sessões, 02 de setembro de 2003.

               

               

              Mário Rodrigues de Farias
              Presidente da Câmara Municipal

               

              Antônio Cesar Vieira Lobo
              Primeiro Secretário da Câmara Municipal

                 

                "Este texto não substitui o texto original"