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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Resolução nº 140, de 11 de fevereiro de 2005

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

140

2005

11 de Fevereiro de 2005

Concede revisão geral dos vencimentos dos Cargos Públicos do Poder Legislativo Municipal, nos termos do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal.

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Concede revisão geral dos vencimentos dos Cargos Públicos do Poder Legislativo Municipal, Nos termos do Inciso X, do art. 37 da Constituição Federal.
    A Mesa da Câmara Municipal de Buritis, aprovou e Eu, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Resolução:
      Art. 1º. 
      Fica concedida a revisão geral dos vencimentos dos cargos públicos do poder Legislativo, no percentual de 12,41% (doze inteiros e quarenta e um décimos por cento).
        Art. 2º. 
        Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

           

          Buritis, 11 de fevereiro de 2005.

           

           

          Edílson Lopes Santana
          Presidente

             

            "Este texto não substitui o texto original"