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Lei Complementar nº 26, de 16 de outubro de 2006

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

26

2006

16 de Outubro de 2006

AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO PÚBLICO DE MOTORISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Aumenta o numero de vagas do cargo público de motorista e dá outras providencias.
    O Prefeito Municipal de Buritis-MG faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar 03 (três) vagas no cargo de provimento efetivo de motorista.
        Art. 2º. 
        As despesas oriundas desta Lei correrão à conta de dotações próprias no Orçamento Vigente.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

             

            Buritis-MG, 16 de outubro de 2006.

             


            Dr. Keny Soares Rodrigues
            Prefeito Municipal

             

            Projeto de Lei Complementar 008/2006 de autoria do Executivo Municipal, aprovado em 06/10/2006 pela Proposição de Lei 028/2006 e sancionado, sem emendas, em 16/10/2006.

               

              "Este texto não substitui o texto original"