SAPL - Câmara Municipal de Buritis

a A

Altera o(a) Lei Complementar nº 5, de 02 de dezembro de 2002

Altera o(a) Lei Complementar nº 14, de 21 de março de 2005

Altera o(a) Lei Complementar nº 17, de 16 de junho de 2005

ALTERA A TABELA SALARIAL, ANEXO V CONSTANTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2002 COM AS ALTERAÇÕES DAS LEIS COMPLEMENTARES 014/2005, 017/2005 EM VIRTUDE DO AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovam e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a modificar a tabela salarial, constante do anexo V da Lei Complementar n° 005/2002 e modificações posteriores, em virtude do aumento do salário mínimo.

Art. 2º.

O anexo V passa a vigorar na forma do anexo I desta Lei Complementar.

Art. 3º.

As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta de dotações próprias no orçamento vigente.

Art. 4º.

Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação gerando efeitos a partir do mês de abril do corrente ano.

Buritis-MG, 26 de Abril de 2006.

Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal

Anexo I

NÍVEL	GRAU / LETRA - RAZÃO = 4% (QUATRO POR CENTO)
	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	K	L	M	N	O	P	Q	R
I	350	350	350	350	350	350	350	350	350	350	350	350	56036	58278	606,09	630,33	655,54	68177
II	350	364	378,56	393,7	409,45	425,83	442,86	460,58	479	498,16	518,09	538,81	560,36	582,78	60609	630,33	655,54	681,77
III	350	364	378,56	393,7	409,45	425,83	442,86	460,58	479	498,16	518,09	538,81	560,36	582,78	60609	630,33	655,54	681,77
IV	350	364	378,56	393,7	409,45	425,83	442,86	460,58	479	498,16	518,09	538,81	560,36	582,78	606,09	630,33	655,54	681 77
V	350	364	378,56	393,7	409,45	425,83	442,86	460,58	479	498,16	518,09	538,81	560,36	582,78	606,09	630,33	655,54	681 77
VI	350	364	378,56	393,7	409,45	425,83	442,86	460,58	479	498,16	518,09	538,81	560,36	582,78	606,09	630,33	655,54	681,77
VII	350	364	378,56	393,7	409,45	425,83	442,86	460,58	479	498,16	518,09	538,81	560,36	582,78	606,09	630,33	655,54	681,77
VIII	350	364	378,56	393,7	409,45	425,83	442,86	460,58	479	498,16	518,09	538,81	560,36	582,78	606,09	630,33	655,54	681,77
IX	350	364	378,56	393,7	409,45	425,83	442,86	460,58	479	498,16	518,09	538,81	560,36	582,78	606,09	630,33	655,54	681,77
X	351,96	366,04	380,68	395,91	411,74	428,21	445,34	463,16	481,68	500,95	520,99	541,83	563,5	586,04	609,48	633,86	659,22	685,59
XI	363,32	377,85	392,96	408,68	425,03	442,03	459,71	478,1	497,22	517,11	537,8	559,31	581,68	604,95	629,15	654,31	680,49	707,71
XII	397,37	413,27	429,8	446,99	464,87	483,47	502,8	522,92	543,83	565,59	588,21	611,74	636,21	661,66	688,12	715,65	744,27	774,04
XIII	408,72	425,07	442,07	459,75	478,14	497,27	517,16	537,85	559,36	581 ,73	605	629,2	654,37	680,55	707,77	736,08	765,52	796,14
XIV	454,14	472,31	491,2	510,85	531,28	552,53	574,63	597,62	621,52	646,38	672,24	699,13	727,09	756,18	786,43	817,88	850,6	884,62
XV	510,91	531,34	552,6	574,7	597,69	621,6	646,46	672,32	699,21	727,18	756,27	786,52	817,98	850,7	884,73	920,12	956,92	995,2
XVI	522,26	543,15	564,88	587,48	610,98	635,41	660,83	687,26	714,75	743,34	773,08	804	836,16	869,61	904,39	940,57	978,19	1.017,32
XVII	556,32	578,57	601,72	625,78	650,82	676,85	703,92	732,08	761,36	791,82	823,49	856,43	890,69	926,31	963,37	1.001,90	1.041,98	1.083,66
XVIII	572,21	595,1	618,91	643,66	669,41	696,19	724,03	752,99	783,11	814,44	847,02	880,9	916,13	952,78	990,89	ι .030.53	1.071,75	1.114,62
XIX	908,28	944,61	982,4	1.021,69	1.062,56	1 .105,06	1.149,27	1.195,24	1.243,05	1.292,77	ι .344.48	1 .398,26	1.454,19	1.512,36	1.572,85	1.635,76	1.701,19	1.769,24
XX	778,85	810,01	842,41	876,1	911,15	947,59	985,5	1.024,92	Ι .M5,91	1.108,55	1.152,89	1.199,01	1.246,97	ι .2%,85	1.348,72	1.402,67	1.458,78	1.517 13
XXI	794,75	826,54	859,6	893,98	929,74	966,93	Ι .005,61	1.045,83	1.087,67	1.131,17	1.176,42	1 .223,48	1.272,41	ι .323,31	1.376,24	1.431,29	1.488,55	154.809
XXII	908,28	944,61	982,4	1.021,69	1.062,56	1.105,06	1.149,27	1.195,24	1.243,05	ι .292,77	1 344,48	1.398,26	1.454,19	1.512,36	1.572,85	1.635,76	1.701,19	1.769,24
XXIII	1.135,35	1.180,77	ι .228,οο	1.277,12	1.328,20	1.381,33	ι .436,58	ι .494,05	1.553,81	1.615.96	ι .680,60	1.747,82	1.817,74	ι .890,45	1.966,06	2.044,71	2.126,49	2.211,55
XXIV	1.703,03	1.771,15	ι .842,οο	1.915,68	Ι 992,30	2.071,99	2.154,87	2.241,07	2.330,71	2.423,94	2.520,90	2.621,73	2.726,60	2.835,67	2.949,09	3.067,06	3.189,74	3.317,33
XXV	2.043,63	2.125,38	2.210,39	2.298,81	2.390,76	2.486,39	2.585,85	2.689,28	2.796,85	2.908,73	3.025,08	3.146,08	3.271,92	3.402.80	3.538,91	3.680,47	3.827,69	3.980,80
XXVI	2.270,70	2.361,53	2.455,99	2.554,23	2.656,40	2.762,66	2.873,17	2.988,09	3.107,62	3.231,92	3.361,20	3.495,65	3.635,47	3.780,89	3.932 13	4.089,41	4.252,99	4.423,11
XXVII	2.338,87	2.432,42	2.529,72	2.630,91	2.736,15	2.845,59	2.959,42	3.077,79	3.200,90	3.328,94	3.462,10	3.600,58	3.744,61	3.894,39	4.050 17	4.212,17	4.380,66	4.555,89

"Este texto não substitui o texto original"

Lei Complementar nº 22, de 26 de abril de 2006