SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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Autoriza o Prefeito Municipal de Buritis-MG a afastar do cargo por motivo de licença saúde pelo período de 60 dias.

A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes decreta e eu, presidente em exercício da Câmara, Promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º.

Fica autorizado o Prefeito Municipal de Buritis-MG, a afastar-se do cargo de Prefeito, por motivo de licença saúde pelo período de 60 (sessenta) dias, a contar a partir de 20 de fevereiro de 2019, nos termos do inciso XVI, do artigo 78 da Lei Orgânica do Município.

Art. 2º.

Neste período o Vice-Prefeito assumirá o cargo, e substituirá o Prefeito licenciado, nos termos do parágrafo único do art. 100 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 3º.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos jurídicos e legais a partir de 20/02/2019.

Buritis-MG, 27 de fevereiro de 2019.

Geldo Alves Ferreira
Presidente em exercício da Câmara Municipal de Buritis-MG

Nílvia Prisco D. de Moura
Secretária em exercício da Câmara Municipal de Buritis-MG

Referente ao Projeto de Resolução nº 02/2019. De autoria da Mesa.

Aprovado em primeira votação no dia 25/02/2019 por 07 votos favoráveis e nenhum voto contrário.

E em segunda votação no dia 27/02/2019 por 04 votos favoráveis e nenhum voto contrário.

"Este texto não substitui o texto original"

Resolução nº 318, de 27 de fevereiro de 2019