Resolução nº 344, de 14 de outubro de 2021
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes decreta, e eu,
PRESIDENTE DA CÂMARA, usando da atribuição que me confere a alínea d, do inciso I, c/c
alínea a, inciso III, ambos do artigo 82 do Regimento Interno c/c inciso III do artigo 79 da Lei
Orgânica Municipal, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º.
Fica autorizado o Prefeito Municipal de Buritis/MG, a afastar-se do cargo de
prefeito, por motivo de licença saúde pelo período de até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado
ou extinto, conforme apresentação de Laudo Médico atualizado, a contar a partir de 14 de outubro
de 2021, nos termos do inciso XVI, do artigo 78, da Lei orgânica do Município.
Art. 2º.
Neste período o Vice-Prefeito assumirá o cargo e substituirá o Prefeito
licenciado, nos termos do parágrafo único do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Buritis/MG, 14 de outubro de 2021.
Flávio Baltazar Galvão
Presidente da Câmara Municipal
Ozanan José Joaquim
Primeiro Secretário
Referente ao Projeto de Resolução nº 04/2021.
Aprovado em primeira votação no dia 13/10/2021 por 08 votos favoráveis e 00 contrário.
Aprovado em segunda votação no dia 13/10/2021 por 08 votos favoráveis e 00 contrário.
"Este texto não substitui o texto original"