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Lei Complementar nº 95, de 10 de dezembro de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

95

2013

10 de Dezembro de 2013

INSTITUI PLANTA DE VALORES PARA O EXERCÍCIO DE 2014, PARA A COBRANÇA DE IPTU REFERENTE AO BAIRRO PLANALTO NOS SETORES QUE MENCIONA.

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Institui planta de valores para o exercício de 2014, para a cobrança de IPTU referente ao bairro Planalto nos setores que menciona.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica instituída a planta de valores para o exercício de 2014, para a cobrança do IPTU nos setores 20(vinte) e 21(vinte e um) do Bairro Planalto, conforme termo da Comissão de Avaliação e Alienação de Imóveis Municipais, escalonada da seguinte forma:

        VALOR DO M² DOS TERRENOS

        SETORQUADRASVALOR M² R$
        2001, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 108,39
        2111, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 237,79
          Art. 2º. 
          Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor após 90(noventa) dias de sua publicação.

             

            Prefeitura Municipal de Buritis-MG, 10 de dezembro de 2013.

             


            JOÃO JOSÉ ALVES DE SOUZA
            PREFEITO DE BURITIS-MG 

               

              "Este texto não substitui o texto original"