Lei nº 278, de 29 de julho de 1982

Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir um veículo de fabricação nacional, tipo automóvel ou caminhonete, novo, em qualquer concessionária que melhor lhe convier, assim como, marca, modelo e combustível, para atender a municipalidade, podendo para tal, contrair financiamento com qualquer financiadora.

Fica igualmente autorizado, utilizar cotas do ICM e outros recursos decorrentes da receita, para amortização da dívida contraída, podendo para tal, anular total ou parcialmente dotações correntes e ou abrir crédito suplementar, na forma da legislação vigente.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogadas as disposições em contrário.