SAPL - Câmara Municipal de Buritis

Autoriza o Poder Executivo a contratar Parceladamente (ou Reparcelamento) de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -FGTS, e dá providências correlatas.

O Prefeito do Município de Buritis, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal de Buritis/MG, decreta, e eu Prefeito Municipal de Buritis/MG, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a em nome do Município de Buritis/MG, contratar Parcelamento (ou Reparcelamento) de dívida para com o FGTS, através da Caixa Econômica Federal, na forma da Resolução nº 042 de 24/06/91, do Conselho Curador do FGTS, no valor de Cr$ 34.710.127,08 (trinta e quatro milhões, setecentos e dez mil, cento e vinte sete cruzeiros e oito centavos).

Art. 2º.

Para a garantia do principal e acessórios, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a utilizar parcelas do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), durante o prazo de vigência do Parcelamento (ou Reparcelamento) autorizado por esta lei.

Art. 3º.

O Poder Executivo Municipal consignará nos Orçamentos Anual e Plurianual do Município durante o prazo que vier a ser estabelecido para o Parcelamento (ou Reparcelamento), dotações suficientes à amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta lei.

Art. 4º.

Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 5º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Buritis/MG, 17 de dezembro de 1991.

Maria das Dores Reis Soares
Assessora Especial de Comunicação

Elizeu Nadir Nunes Lopes
Prefeito Municipal

Projeto de lei nº 302 de 21/11/91. Aprovado em 2ª discussão por =08= votos a favor e =00= votos contra. Sala das Sessões, 16 de dezembro de 1991.

Lei nº 562, de 17 de dezembro de 1991