SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 63, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, Nº 92, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013, E Nº 184, DE 01 DE ABRIL DE 2025, PARA AMPLIAR O QUANTITATIVO DE CARGOS, ALTERAR VENCIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprova, e o PREFEITO MUNICIPAL, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

O quantitativo de vagas dos cargos de provimento efetivo constante no Anexo IV da Lei Complementar nº 63, de 30 de dezembro de 2009, com redação dada pela Lei Complementar nº 191, de 24 de fevereiro de 2026, fica alterado conforme segue:

I –

O cargo de Monitor da Educação Infantil passa de 83 (oitenta e três) para 98 (noventa e oito) vagas.

II –

O cargo de Servente Escolar passa de 123 (cento e vinte e três) para 125 (cento e vinte e cinco) vagas.

III –

O cargo de Assistente de Sala de Aula passa de 25 (vinte e cinco) para 40 (quarenta) vagas.

Art. 2º.

O cargo em comissão de Diretor III, código DCE 4, e de Diretor II DCE/2, constante do anexo I da Lei Complementar nº 092, de 10 de dezembro de 2013, passa a ter o seguinte quantitativo de vagas

1.3........................................................................................................................

Código	DENOMINAÇÃO	VAGAS
.............	....................................	.............
DCE6	Diretor II	6
DCE7	Diretor III	4
.............	....................................	.............

I –

O item 1.3, do anexo I, da Lei Complementar nº. 92, de 10 de dezembro de 2013 passa a vigorar dos seguintes dispositivos:

Anexo I

......................................................................................................................

1.3 ................................................................................................................

1.3.1. O cargo de Diretor I somente poderá gerir instituições de ensino com número de alunos inferior a 200.

1.3.2. O cargo de Diretor II somente poderá gerir instituições de ensino com número de alunos igual ou superior a 200 e inferior a 450.

1.3.3. O cargo de Diretor III somente poderá gerir instituições de ensino com número de alunos igual ou superior a 450.

Art. 3º.

O cargo em comissão de Assessor Jurídico Educacional, constante do Anexo I, item 1.3. Direção e Coordenação Educacional – DCE da Lei Complementar nº. 092, de 10 de dezembro de 2013, passa a ter seu vencimento alterado para R$ 5.107,89 (cinco mil cento e sete reais e oitenta e nove centavos).

Art. 4º.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Buritis/MG, 02 de junho de 2026

RUFINO CLÓVIS FOLADOR

Prefeito Municipal de Buritis

Ref. PLC nº 002/2026. Autoria: Executivo Municipal. Aprovado Conf. Prop. de Lei Compl. nº 003/2026.

"Este texto não substitui o texto original"

Lei Complementar nº 193, de 02 de junho de 2026